PREFEITURA ESCLARECE OS PRINCIPAIS PONTOS PARA QUE ESTABELECIMENTOS POSSAM CUMPRIR OS PRAZOS

  • quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 - 15:23

 

Com a sentença do processo judicial 0900306-96.2018.8.24.0024, todos os estabelecimentos comerciais, empreendimentos e entidades públicas e privadas deverão obedecer as determinações da Lei 10.098/2000 e Lei 13.146/2015. Para tanto, a Prefeitura de Fraiburgo recomenda a todos os interessados os seguintes procedimentos e medidas:

As obrigações relativas à Lei de Acessibilidade foram fixadas pela legislação federal e os prazos estão no quadro abaixo. Para a implantação das adequações os profissionais e proprietários deverão observar as disposições da NBR 9050 (revisão 2020).

PORTE DA EMPRESA

PRAZO

PEQUENO PORTE

até 10/07/2022

MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS*

até 10/07/2023

*Os microempreendedores individuais ficam dispensados do cumprimento quando tiverem o estabelecimento comercial em sua residência ou não atenderem ao público de forma presencial no seu estabelecimento. Entende-se por estabelecimento comercial na residência os casos em que os MEI's efetivamente desenvolvem suas atividades em suas moradias, não se qualificando os casos em que há ambientes transformados ou desvinculados da residência, com características de salas comerciais.

Todos os estabelecimentos da cidade devem consultar imediatamente os profissionais contábeis responsáveis por suas empresas para avaliar as necessidades e prazos de adequação do seu empreendimento.

As adaptações para cumprimento da Lei da Acessibilidade deverão ser promovidas com o acompanhamento de um responsável técnico (engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações) que apresentará croqui, ART, ou RRT, ou TRT, fotos, declaração de conformidade (laudo técnico) e demais documentos para verificações da Prefeitura. A adição de documentos de explicação e contextualização pode ajudar a determinar as peculiaridades de cada caso. Um modelo de declaração está fornecido pela Prefeitura. Nos casos de adequação simples (que não exijam intervenções técnicas) poder-se-á dispensar o responsável técnico mediante justificativa descrita no formulário.

Importante destacar que a proposta de adequação representa uma autodeclaração de adequação. Cabe ao responsável técnico produzir os croquis de adequação e aos proprietários a execução da proposta. Caberá a Prefeitura de Fraiburgo fiscalizar in loco as adequações protocoladas. Na prática, a Prefeitura verifica a implantação dos ajustes de adequação e, se em conformidade, expedirá o alvará. Muito importante destacar que o CNAES – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é determinante na análise fiscalizatória, pois a codificação informada (atividade da empresa) no pedido de viabilidade, influencia na verificação do tipo de exercício (somente correspondência, escritório administrativo ou exercício de atividade).

Por intermédio do Decreto Municipal 286/2021, a Prefeitura implantou uma “Comissão de Acompanhamento a Assuntos de Acessibilidade” que auxiliará nas orientações e ajustes necessários. A Prefeitura recomenda que as adequações sejam planejadas e executadas com antecipação. Dúvidas podem ser esclarecidas, a qualquer tempo, junto ao setor de Engenharia da Prefeitura de Fraiburgo.

A partir de 09 de dezembro, a Prefeitura aceitará pedidos de fiscalização prévia das propostas de adequação apresentadas pelos interessados, como forma de antecipar a busca conjunta de solução e resolução dos ajustes. Uma vez validada a proposta, a situação será anotada no cadastro do requerente e validada para futura emissão dos alvarás 2022 (março).

As Análises Prévias poderão ser solicitadas através de formulário online, disponível no endereço https://forms.gle/hGe4WfEoHTH2oFtK7

Para esta solicitação, é indispensável anexar os seguintes documentos:

A emissão dos alvarás ficará condicionada ao atendimento e verificação das obrigações relativas à Acessibilidade. Importante lembrar que os alvarás de Fraiburgo são expedidos no mês de março de cada ano.

Nos próximos dias a Prefeitura aos escritórios de contabilidade a lista das empresas que estão vinculadas a eles, para que informem no prazo de 10 dias:

  • Porte das empresas;
  • Empresas que não forem mais seus clientes;
  • Se possível, informar contador responsável;
  • Solicitar transferência livro eletrônico;
  • Ainda, incluir empresas que não estejam na lista.

 No caso de dúvidas, é possível solicitar informações junto ao setor de Engenharia da Prefeitura de Fraiburgo, através do telefone (49) 3256-3035.